Prorrogado para 27 de junho o prazo para envio de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Notarial e Registral
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Em encontro com juízes federais criminais, presidente do STJ destaca cenário desafiador das novas modalidades criminosas
Terceira Turma reconhece fraude na transferência de terreno destinado a indenizar vítimas do Edifício Palace II
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça