Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dÃvidas
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Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral
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Termina nesta quinta (31) prazo de resposta a pesquisas de avaliação dos serviços do STF
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STF julgará imunidade tributária para estatal construtora de moradia para famÃlia de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recÃproca em favor de sociedade de econo
Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Gran