Sexta Turma mantém dados compartilhados pelo Coaf em ação penal contra ex-conselheiro do Carf

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No Espírito Santo, presidente do STJ recebe homenagens e participa de evento sobre uso do nome social no Judiciário

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça