Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.

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A seleção de artigos inclui temas como o poder normativo, o processo histórico de formação e a reforma trabalhista.