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STJ suspende liminar que impedia tramitaÃ§Ã£o de projetos de lei do legislativo municipal do Recife

Segundo o ministro Humberto Martins, ficou comprovado o risco de dano decorrente do atraso na implementaÃ§Ã£o de polÃticas pÃºblicas planejadas p

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Para a 4Âª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliaÃ§Ã£o.