STJ suspende liminar que impedia tramitação de projetos de lei do legislativo municipal do Recife
Segundo o ministro Humberto Martins, ficou comprovado o risco de dano decorrente do atraso na implementação de políticas públicas planejadas p
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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação.