Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Para a Primeira Seção, não seria legítimo o Estado delegar a gestão da via a um particular e este cobrar do próprio poder público pelo uso do e
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Ação por incitação ao nazismo contra réu acusado de estupro de vulnerável é mantida em juízo separado
Última semana para responder à consulta pública sobre metas para 2023
Pesquisa Pronta destaca cláusula de barreira em concurso público e preclusão em infração de trânsito
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica