ConJur realizará debates preparatórios sobre direito digital para a IX Jornada de Direito Civil

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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�

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O prazo para o envio de artigos vai até 3 de março.