STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta
Segundo o ministro Moura Ribeiro, há provas de que a conduta negligente dos pais inviabilizou o empenho do Judiciário e da rede de assistência soci
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Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença o juiz atribuir aos fatos descritos definição jurídica diferente da
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Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica