Tribunal abre processo seletivo para estágio de nÃveis médio e superior
Inscrições podem ser feitas até 22 de agosto. confira o edital
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Ministro Humberto Martins torna-se associado honorário do Instituto dos Advogados de São Paulo
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ