Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
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Exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada, mas empresa deve demonstrar, na fase de habilitaç
Ministros do STJ prestigiam cerimônias de transmissão de cargo a ministros do novo governo
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
