Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações
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STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum
Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Tribunal forma comissão de estudos e preparação de novo concurso público