Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�

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A 3ª Turma entendeu que ele foi prejudicado pela perda de uma chance. 

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De acordo com a lei, a obrigação de recolher a contribuição é do contratante.