Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�

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As sessões híbridas ocorrem presencialmente, com procedimentos telepresenciais.

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A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.

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O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, realizará a correição na modalidade telepresencial