Segunda Seção terá início às 13h no dia 30 de novembro
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Presidente do STJ é condecorado pela Advocacia-Geral da União
Ministro Humberto Martins participa da cerimônia de premiação à gestão eficiente dos cartórios
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça