Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juÃzo cÃvel ou trabalhista
A Terceira Seção discutiu a situação de um veÃculo apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, e que foi posteriormente pe
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Ministro nega deslocamento de ações sobre unidades socioeducativas do ES para a Justiça Federal
Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
Justiça estadual julgará pessoas acusadas de desrespeito à fila da vacinação contra Covid-19 em Manaus
O ministro Humberto Martins negou pedido da prefeitura para suspender decisão judicial que permitiu a abertura de mercados, supermercados e padar