PGR questiona prerrogativas de assembleias legislativas na definição de crimes de responsabilidade
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 12 ações diretas de inconstitucionalidade contra disp
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresenta, nesta quarta-feira (23), um balanço dos principais acontecimentos da
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que havia determinado a reintegração de posse em Ã
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O ministro LuÃs Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da Procuradoria-Geral da República de revogação da decisão da J