Boletim destaca a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando União reconhece direito
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STJ No Seu Dia discute novos arranjos familiares
Com apoio do STJ, tribunais firmam acordo para concentrar ações coletivas sobre a 123 Milhas no TJMG
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As provas podem ser anuladas se ficar demonstrado que foram obtidas em uma busca especulativa, na qual se procurava qualquer coisa para imputar algum