Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
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STJ Notícias comemora 300 edições e traz o início do ano judiciário no tribunal
Humberto Martins defende incentivo à conciliação e mediação no XI Prêmio Conciliar é Legal
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica