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Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária

Presidente do STJ participa do lançamento da versão 2.2 do Processo Judicial Eletrônico

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça