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Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal

Sessão do Pleno no dia 1º de agosto formará listas de candidatos ao TRF6

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça