Presidente do STJ destaca importância de precedentes para atuação mais efetiva e econômica da PGFN

A PEC da Relevância cria um filtro para a admissão dos recursos especiais, permitindo que o STJ concentre sua atuação no julgamento de causas

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ