Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma
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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre inscrição em dívida ativa referente a benefícios indevidos
Quarta Turma terá sessão extraordinária no dia 5 de agosto, às 14h
Ministro do STJ é palestrante no Congresso Nacional de Direito da Universidade Regional do Cariri
STJ promove manutenções na rede tecnológica no mês de julho