Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ
Ninguém pode ser punido no Brasil por fato que uma lei posterior deixou de considerar crime – situação em que devem cessar a execução e os
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Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
Autores que quiserem participar podem enviar artigos para o STJ