Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela
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Para o ministro Ribeiro Dantas, a empresa que fornece aplicativo de mensagens, ao assegurar a privacidade da comunicação, está protegendo a lib
STJ mantém bloqueio de valores do município de Pindaré Mirim, no Maranhão
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça