Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a parte não poderia alegar a existência de cláusula arbitral depois de ajuizar ações na JustiÃ
Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a parte não poderia alegar a existência de cláusula arbitral depois de ajuizar ações na JustiÃ
TV Justiça exibe retrospectiva com as principais notÃcias dos tribunais superiores em 2020
Presidente do STJ suspende andamento de processo pendente de julgamento no STF
Como a investigação também diz respeito a procuradores que têm foro por prerrogativa de função, o presidente do tribunal, ministro Humberto
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica