Presidente e ministros do STJ recebem a mais alta honraria do Ministério da Justiça
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As prerrogativas e os limites à atuação do MP na defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç