Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional. 

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Embora ela não tenha aderido, o empregador não pode rescindir contratos durante a greve.