Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
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Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada
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Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida.