Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
O colegiado entendeu que, estando a propriedade rural baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, po
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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
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Entender Direito: especialistas discutem os institutos da prescrição e da decadência
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