Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a proteção do ECA prevalece sobre a norma legal que condiciona a responsabilização do provedor ao des
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Informativo de Jurisprudência destaca atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária e crime de porte de arma de fogo
STJ nega pedido para anular decisões judiciais da quarta etapa da Operação Lama Asfáltica
Benedito Gonçalves recebe Medalha da Ordem do Mérito Legislativo do DF
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica