Especialistas discutem fortalecimento do IRDR no sistema de precedentes do CPC/2015
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Não procedem as informações que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp sobre o backup de processos em tramitação.