Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções, e R$ 13,4 bilhões de acordos entre as partes.

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Para ter direito ao salário-substituição, não é necessário exercer todas as funções da pessoa substituída.

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Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.

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A competência foi definida pelo local da prestação de serviços.