Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local
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Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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Tomam posse o ministro Emmanoel Pereira (presidente), Dora Maria da Costa (vice-presidente) e Caputo Bastos (corregedor-geral da Jus