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Há legitimidade ativa para defender direitos individuais dos trabalhadores.

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No encontro, ministro Alexandre Agra Belmonte defendeu que mulheres grávidas permaneçam trabalhando em casa. 

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Segundo o colegiado, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido