Empresário condenado por contrabando de cigarros continua em prisão preventiva
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STJ suspende decisões que alteravam distribuição de royalties de petróleo no RN e em SP
Ministro Humberto Martins suspende decisão que impedia construção de ponte pela Vale
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica