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De acordo com o ministro Sérgio Kukina, a jurisprudência do STJ reconhece que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e

Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos

STJ nega análise de habeas corpus para policial acusado de matar camareira em São Sebastião (SP)

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica