Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Para a Primeira Turma, o credor fiduciário não se enquadra na situação de contribuinte do imposto sobre imóvel urbano cuja propriedade ainda
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Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base
Primeira Seção decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Presidente do STJ entrega ao ministro da Justiça anteprojeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção de Haia no Brasil
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