Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico

Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa

STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica