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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil

Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Arte no Tribunal apresenta a escultura Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-Males