Sexta Turma dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
O colegiado concluiu que a produção artesanal do óleo de maconha com fins terapêuticos não traz risco para a saúde pública ou qualquer outro be
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Obra lançada no CNJ aborda a modernização do Judiciário brasileiro
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ