Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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Para a Segunda Turma, o dano é presumível em função da rotina de trabalho. 

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A reintegração será em funções compatíveis com sua condição atual de saúde.

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A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.