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AÃ§Ã£o contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados Ã© inviÃ¡vel

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviÃ¡vel (nÃ£o conheceu) a ArguiÃ§Ã£o de Descumprimento de Preceito Fundamental

ComercializaÃ§Ã£o de alvarÃ¡ de tÃ¡xi e transferÃªncia a herdeiros de taxista sÃ£o inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a liv

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Sexta (5)

20h30 - Iluminuras
A convidada Ã© a escritora e educadora paulista Kiusam de Oliveira, ativista do movimento n

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WebinÃ¡rio discute se o Brasil precisa de leis especÃficas

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