Hugo Pacheco Advogados

Ministro Jorge Mussi concede liminar para suspender interrogatÃ³rio de advogado que criticou conduÃ§Ã£o da pandemia pelo governo

O ministro concluiu que fica aparente no caso a ausÃªncia de tipicidade da conduta, sobretudo porque, em princÃpio, nÃ£o Ã© possÃvel inferir o d

Título: Ãrea de ocupaÃ§Ã£o antrÃ³pica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã£o TÃ©cnica

Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minÃ©rio em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a

Título: MunicÃpio - CompetÃªncia legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de JustiÃ§a. CoordenaÃ§Ã£o de Pesquisa e OrientaÃ§Ã