Ãrea de ocupação antrópica consolidada
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
Quarta Turma confirma que Dallagnol terá de indenizar Lula em R$ 75 mil por entrevista do PowerPoint
O colegiado considerou indÃcios de que o arquivamento do caso, ocorrido em 2006, teria sido precipitado, evidenciando falhas na atuação das autorid