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A empresa alegava aplicação de lei específica, mas o colegiado entendeu que a lei é omissa quanto à matéria

Ministro Gurgel de Faria completa sete anos no STJ nesta quinta-feira (9)

Terceira Turma vê doação em R$ 430 mil que empresário diz ter emprestado a sindicato

CNJ realiza pesquisa de satisfação acerca das páginas de jurisprudência dos tribunais

Tribunal ultrapassa a marca de 1,03 milhão de decisões desde o início do trabalho remoto