Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
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Segundo o ministro Humberto Martins, a ação da administração pública é necessária para contornar o prejuízo decorrente da demora da Justi
Tribunal disponibiliza mais uma edição do informativo Sessão em Foco
Joice Hasselmann indenizará ex-senadora por ofensas durante cobertura do impeachment de Dilma Rousseff
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica