Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç�

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Para a 2ª Turma, a escolha do meio processual inadequado não caracteriza má-fé.

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Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral.