Primeira Turma determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica
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Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Nota de pesar
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins negou mais três pedidos para suspender decretos locais que impuseram a exigência de comprovante de imunização cont