Edição 160 de Jurisprudência em Teses realça informações sobre direito do consumidor
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Este é um dos destaques da nova edição do programa STJ Notícias
Quarta Turma fará extraordinária na próxima quinta (10), às 15h30
O Poder Judiciário, frequentemente, precisa decidir conflitos relacionados a inovações que nem chegaram a ter sua aplicação disciplinada no o
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica