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STJN mostra entendimento de que é crime não acatar ordem de parada da polÃcia
Presidente do STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de área do Autódromo de BrasÃlia
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Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
