Informativo destaca direitos constitucionais indÃgenas e hipossuficiência financeira de microempreendedores
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STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial
Pesquisa Pronta destaca excesso de prazo em ação penal e prazo prescricional no Refis
Coletânea sobre desafios da democracia na era digital será lançada dia 25 no TSE
Título: Ãrea de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica